C. O Governo dos Estados Unidos da América exigirá dos
             Licenciados Norte-americanos que forneçam garantias por
             escrito de que os "containers" lacrados referidos no parágrafo
             1.B deste Artigo não contêm nenhuma carga ou equipamento
             não relacionado a Atividades de Lançamento. 

             D. Os Participantes Norte-americanos se submeterão ao controle
             de imigração e alfândega na República Federativa do Brasil, de
             acordo com os procedimentos estabelecidos pelas leis e
             regulamentos brasileiros. 

             E. O Governo da República Federativa do Brasil envidará seus
             melhores esforços para facilitar a entrada no território da
             República Federativa do Brasil dos Participantes Norte-americanos
             envolvidos em Atividades de Lançamento, inclusive agilizando a
             expedição dos respectivos vistos de entrada no País.

2. Preparativos no Centro de Lançamento de Alcântara 

             A. O Governo da República Federativa do Brasil permitirá aos
             Representantes Brasileiros participarem no descarregamento de
             veículos transportando Veículos de Lançamento, Espaçonaves,
             Equipamentos Afins ou Dados Técnicos e entregando "containers"
             lacrados nas áreas restritas referidas no Artigo IV, parágrafo 3, e
             nas áreas de preparação de Veículos de Lançamento e de
             Espaçonaves, somente se estas áreas estiverem sob a supervisão
             de Participantes Norte-americanos. O Governo da República
             Federativa do Brasil não permitirá o acesso de Representantes
             Brasileiros às áreas restritas referidas no Artigo IV, parágrafo 3,
             ou às áreas de preparação de Veículos de Lançamento ou de
             Espaçonaves, em qualquer hipótese, enquanto os Veículos de
             Lançamento, Espaçonaves ou quaisquer Equipamentos Afins
             estejam sendo montados, instalados, testados, preparados, e/ou
             integrados, a menos que estejam acompanhados a todo o tempo
             por Participantes Norte-americanos ou sejam especificamente
             autorizados pelo Governo dos Estados Unidos da América. 
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