Novo Milênio: Histórias e Lendas de Santos: Narcizo de Andrade e a coleira das vacas

E a curiosa lei número 69 foi incluída na obra Leis decretadas pela Câmara Municipal de Santos em 1896 (impressa em Santos na Typographia a Vapor do Diário de Santos, naquele ano - exemplar no acervo da Sociedade Humanitária dos Empregados no Comércio - SHEC - ortografia atualizada nesta transcrição):

Imagem: reprodução parcial da publicação original

Lei nº 69

Sobre as vacas leiteiras

O cidadão Narcizo de Andrade, intendente municipal interino da cidade de Santos:

Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu publico a lei seguinte:

Art. 1º - As vacas leiteiras, cujo leite tenha sido julgado bom pelo médico municipal, trarão ao pescoço uma coleira indicando o mês de exame e fechada a cadeado, cuja chave ficará em depósito no Posto Médico.

Art. 2º - O proprietário da vaca pagará a importância do custo da coleira.

Art. 3º - o infrator do disposto no art. 1º incorrerá na multa de 50$000, e, no caso de reincidência, ser-lhe-á cassada a licença.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

O que cumpra-se, registre-se e publique-se. O Intendente Municipal a faça imprimir e publicar.

Secretaria da Câmara Municipal de Santos, 26 de fevereiro de 1896. - O presidente, A. Iguatemy Martins.

Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei competir que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Imagem: reprodução parcial do frontispício da publicação original