A legislação do saneamento básico na Baixada

26/01/1839 - Estabelecida a Lei Provincial nº 01, que confere a situação de cidade ao aglomerado urbano fundado por Braz Cubas.

24/05/1897 - Governo do Estado de São Paulo outorga a The City of Santos Improvements Co. Ltd. a responsabilidade pelos serviços de abastecimento de água da cidade de Santos e seus arredores.

09/06/1898 - Dissolvida a Comissão de Saneamento do Estado e criada a Repartição de Água e Esgoto da Capital e a Repartição Técnica de Água e Esgotos do Estado de São Paulo, tendo entre outras atribuições a de atuar no saneamento básico do município de Santos e seus arredores.

16/12/1901 - Aprovada a Lei Estadual 861/A que autoriza o Estado a organizar uma comissão responsável pela construção das obras de esgotos da cidade de Santos, sendo esta atribuição desanexada da Repartição de Água e Esgoto da Capital.

23/12/1902 - Através do Decreto Estadual 1.077 é criada a Comissão de Saneamento de Santos, com a incumbência dos serviços de construção e conservação da rede de esgotos da cidade e da fiscalização do serviço de abastecimento de água, ainda sob responsabilidade de The City of Santos Improvements Co. Ltd.

29/12/1914 - Promulgada a Lei Estadual 1.455 com objetivo de extinguir a Comissão criada anteriormente, e estabelece a Repartição de Saneamento de Santos.

22/01/1915 - Regulamentada a Lei Estadual 1.455 através do Decreto Estadual 2.546, ficando a Repartição de Saneamento de Santos subordinada à Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo.

06/03/1924 - Por intermédio da Lei Municipal 719 a Câmara Municipal de Santos outorga à Cia. Guarujá a responsabilidade pelos serviços de saneamento daquela localidade.

01/01/1926 - A Lei Estadual 2.140 autoriza a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a adquirir da Cia. Guarujá e da Cia. Mecânica e Incorporadora de São Paulo os bens e equipamentos até então utilizados nos serviços de água e esgoto do município de Guarujá.

17/05/1929 - Promulgada a Lei Estadual 4.595, com o objetivo de regulamentar a Secretaria da Viação e Obras Públicas, órgão que passa a controlar a Repartição de Saneamento de Santos.

04/01/1950 - Promulgada a Lei Estadual 627 que cria o Departamento de Obras Sanitárias, sob o controle da Secretaria de Viação e Obras Públicas, assumindo o patrimônio da Repartição de Saneamento de Santos, extinta na mesma oportunidade.

22/12/1950 - Com base na Lei Estadual 923, ficam os serviços de água e esgoto do município do Guarujá subordinados ao Departamento de Obras Sanitárias.

13/11/1968 - Através do Decreto Estadual 50;770 há unificação dos vários órgãos atuantes na região da Baixada Santista, com referência aos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, na Superintendência de Saneamento da Baixada Santista.

23/09/1969 - Constituída a Cia. de Saneamento Básico da Baixada Santista (SBS), com a responsabilidade de gerenciar os serviços de água e esgoto dos municípios de Santos, São Vicente, Cubatão, Praia Grande, Mongaguá, Ilha Bela, Ubatuba, São Sebastião e Caraguatatuba.

Companhia de Saneamento Básico do Estado de Sâo Paulo (Sabesp):

Em 29 de junho de 1973 - A Lei Estadual 119 autorizou a constituição de uma sociedade por ações, sob denominação de "Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp)", vinculada à Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, com o objetivo de planejar, executar e operar os serviços públicos de saneamento básico em todo o território do Estado de São Paulo.

Em 16 de outubro de 1975 - O Decreto Estadual 6.892 autorizou a Sabesp a incorporar a Companhia de Saneamento Básico da Baixada Santista (SBS - criada em 1969) e a Companhia Regional de Água e Esgotos do Vale do Ribeira (Sanevale).