Edição 156 - NOV/2006

Sem vetos, presidente?!

Com previsão de entrar em vigor em 1º de julho de 2007, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa não é uma unanimidade, desde que foi aprovada pelo Congresso Nacional, mas, com certeza, traz aspectos positivos aos empresários, ao ponto de as entidades representativas já terem iniciado um amplo movimento para que sua promulgação aconteça sem vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Esta disposição, no entanto, ainda não foi sinalizada pelo Planalto. Afinal, o que interessa ao Governo, em linhas gerais, é que a nova legislação não reduza a arrecadação. E, apesar de projeções em outra direção, a expectativa é que a aparente redução da carga tributária, com a criação do Supersimples e a alíquota única – entre 4% e 17,4% sobre o faturamento das empresas, conforme a atividade –, resulte num equilíbrio, pois, no final das contas, o Governo ganhará com as empresas que sairão da informalidade.

Mas não é só, pois, ao alargar a base de arrecadação e ter um maior controle sobre a evasão, o Governo passará a centralizar a arrecadação de impostos dos demais entes federativos, como o ICMS dos Estados e o ISS das Prefeituras. Ou seja, arrecadará esses tributos e depois fará o repasse. Como isto se processará, ainda é uma incógnita. Estados e Municípios que se mobilizem, já que a arrecadação indireta poderá representar, num primeiro momento, queda de receita. E, no caso de algumas cidades, trata-se de uma fonte que é questão de sobrevivência.

Outro aspecto que poderá representar aumento de arrecadação é o alcance de empresas, como as editoras, amparadas pela imunidade tributária definida na Constituição Federal. Como a alíquota unifica impostos federais, estadual e municipal, além das contribuições sociais, a questão é como será feita a separação, visando imunizar essas empresas da incidência dos impostos.