Edição 145 - Out/2005

Tantos são os abusos contra o meio ambiente que a repressão eficaz da fiscalização deve ser festejada. Em Guarujá, a Polícia Ambiental flagrou em setembro de 2005 uma operação irregular de dragagem no canal de Bertioga: funcionários da Marinas Nacionais, instalada no local, estariam despejando sedimentos durante a dragagem, sem licença ambiental para realizar esse tipo de serviço. Já a equipe da Secretaria do Meio-Ambiente (Semam) embargou a empresa Marina Tropical, que também realizava atividades de dragagem sem licenciamento, na Rodovia Guarujá/Bertioga, nas imediações do quilômetro 15.

O secretário adjunto de Administração Penitenciária, Clayton Alfredo Nunes, inaugurou em setembro de 2005 a Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) de Guarujá, na Rua Washington, 6, na Vila Maia. Agora, o Município poderá determinar penas restritivas de direito, reduzindo o número de pessoas encaminhadas à reclusão, que colaboram com a superlotação carcerária.

Pedestres, ciclistas e motociclistas são mais vulneráveis no trânsito, confirmaram dados do Banco Mundial, divulgados durante a Semana Nacional do Trânsito, de 18 a 23 de setembro de 2005, cujo slogan foi "No trânsito somos todos pedestres". Por quilômetro percorrido, os pedestres correm maiores riscos do que os motoristas e passageiros de outros veículos automotores.

O ministro José Delgado, do Tribunal Superior Eleitoral, negou liminar à Frente Parlamentar Por um Brasil Sem Armas, que queria suspender a circulação da revista Veja, por publicar ampla reportagem com as razões para votar "não" no referendo do dia 23 de outubro de 2005. O TSE já havia indeferido representação contra outra revista que se posicionou a favor da proibição do comércio de armas. "O direito de informar não se confunde com o de propaganda", afirmou Delgado. Agiu certo. A propósito, o jornal Perspectiva vota SIM.

A Prefeitura de Santos aderiu em 9/2005 ao programa "Cidade Amiga da Amazônia", assumindo o compromisso de adquirir apenas madeira de procedência legítima para as obras públicas. No Dia da Árvore, 21, o prefeito João Paulo Tavares Papa assinou o decreto nº 4.463/05, que estabelece os procedimentos no âmbito da Administração e empresas municipais, e firmou termo de compromisso com o Greenpeace, assinado pelo diretor Frank Guggeheim.

Teve início em 9/2005, em Praia Grande, o programa OAB vai aos Bairros, de assistência jurídica gratuita à população de baixa renda, numa iniciativa conjunta da OAB, Coordenadoria de Ação e Cidadania, Vara da Infância e da Juventude, Conselho Tutelar e Procon local. Cinco regiões estão sendo atendidas, por meio de consultas e eventuais ações judiciais nas áreas trabalhista, cível e criminal.

A maratona televisiva que visa arrecadar recursos para a causa dos portadores de deficiência física começa mais cedo em 2005. O Teleton 2005, com 27 horas de programação ao vivo, será exibido pelo SBT nos dias 28 e 29/10/2005. A expectativa, de acordo com Ângelo Franzão Neto, vice-presidente da Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD) e diretor do Teleton, é que a campanha gere recursos para a construção de uma nova unidade e manutenção dos sete centros de reabilitação já existentes.

A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou projeto de lei de autoria do deputado Souza Santos (PL), que facilita o cancelamento de serviços contratados por telefone e Internet. Se virar lei, será proibido, por exemplo, o prestador fazer exigências, como o envio de correspondência informando a intenção do cancelamento.

Tendo a ética como tema central, de 13 a 16/10/2005, no Casa Grande Hotel, em Guarujá, acontece a 1ª Conferência Estadual dos Advogados de São Paulo, órgão consultivo máximo do Conselho Seccional da OAB. As reuniões são trienais, no segundo ano do mandato de cada gestão, para estudo e debate das questões ligadas às finalidades da ordem e ao congraçamento dos advogados paulistas.

Cartas para esta coluna: Jornal Perspectiva, Consumidor & Cidadania, Avenida Senador Pinheiro Machado, 22, cj. 22, Vila Mathias, Santos/SP, CEP 11075-000, ou por correio eletrônico.