Edição 139 - Mar/2005

O presidente nacional da OAB, Roberto Busato, defende que, além do advogado, também o juiz e o promotor sejam obrigados a cumprir prazos, para tornar a Justiça mais eficiente. Ele fez a colocação durante o seminário O Processo Civil Brasileiro - as Reformas de 2005, realizado em Brasília. "É unicamente ao advogado que se impõem prazos e se pretende agora chegar ao patamar de lhe impingir multas, como se apenas dele dependesse a agilidade processual", afirmou Busato. "Não pode apenas o advogado ser o bode expiatório dessa tramitação, o único a estar submetido a prazos e penalidades".

O Centro de Informação, Defesa e Orientação do Consumidor (Cidoc) de Santos anunciou que intensificará o cerco contra empresas que não respeitam o Código de Defesa do Consumidor. Graças à descentralização do trabalho do Procon e ao convênio firmado entre a fundação e a Prefeitura, cabe ao Cidoc arbitrar o valor da multa aos estabelecimentos e prestadores de serviços infratores. O primeiro procedimento, para essas situações, é a lavratura de um auto de constatação - relatório detalhado do local e do caso, que os técnicos do centro de informação santista considera como uma "fotografia escrita". Persistindo a irregularidade, é elaborado o auto de infração.

Magistrados de juizados especiais cíveis e criminais do País iniciaram campanha para alterar proposta enviada pelo Governo ao Congresso Nacional no âmbito da reforma processual. Para eles, o projeto de Lei nº 4.723/04 "eliminará a celeridade que rege os juizados, destruindo os bons resultados para a população até aqui obtidos pelos Juizados Especiais". Diz a carta da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB): "Ao criar mais dois recursos para as causas julgadas pelos Juizados Especiais dos Estados e do DF, (...) o projeto contraria a busca da rápida solução dos litígios e a tendência de que somente causas de repercussão geral cheguem aos Tribunais Superiores".

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) lançou no Dia Mundial do Consumidor, 15/3/2005, a campanha Cidadania se conquista, protagonizada por Joana Fomm. Composta por três peças para TV e rádio, a campanha aborda situações cobertas pelo Código de Defesa do Consumidor, como celular clonado, cartão de crédito e cadastro de devedores; conquistas da sociedade; e produtos. Telefone do Idec (0**11) 3874.2152 e site: www.idec.org.br.

O MST protestou contra a aprovação da Lei de Biossegurança no Congresso Nacional, em 3/2005, quando também foi aprovada a liberação total do plantio e comércio de sementes transgênicas no Brasil. "Graças à articulação entre os grandes veículos de comunicação, parte do governo Lula e o próprio Congresso, a população tomou conhecimento apenas da polêmica sobre as células-tronco, tema extremamente distinto da transgenia", disse nota do MST, frisando que "os representantes do agronegócio e das transnacionais saíram triunfantes: as empresas poderão cobrar livremente royalties para soja, algodão, milho, girassol e tudo mais que vier".

Com problema jurídico a resolver, o munícipe de Santos, com salário de até três salários mínimos, pode procurar a Coordenadoria de Assistência, Defensoria e Orientação Jurídica, da Secretaria de Ação Comunitária e Cidadania, da Prefeitura. Em atividade desde 2001, o órgão já efetuou 6.289 atendimentos e recebe, mensalmente, uma média de 250 pessoas. São oferecidas, gratuitamente, orientação e defensoria jurídica, nas áreas cível e criminal. A Cadoj funciona de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, no Centro de Referência Social Casa da Cidadania, na Rua João Pessoa, 300, Centro. Telefone (0**13) 3223.1805.

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