Edição 108 - MAI/2002

Que se mude a Carta

Remetida à análise jurídica superior, a redução de cadeiras na Câmara de Vereadores de Santos, decidida em juízo de primeira instância por provocação do Ministério Público, de certo não está imune às opiniões de políticos, engenheiros e palpiteiros de plantão. A dialética faz parte do jogo democrático, embora o tema exija seara mais adequada para avaliar a adequação constitucional da sentença. 

O texto da Carta Magna estabelece princípios, o que impõe a interpretação de especialistas, com a utilização de moderna técnica de solução de conflito de princípios. No caso, a melhor doutrina ensina a aplicação do princípio da proporcionalidade, mais conhecido como “princípio dos princípios”, na medida em que um e outro lado apresentam fortes argumentos para fundamentar uma convicção. 

Considerando o atual contexto legal, para se definir o número de vereadores em um Município deve-se ter como parâmetro a norma constitucional que prescreve o número de habitantes. Santos, em que pese sua importância política nacional, tem sequer 500 mil habitantes, nem a metade do teto fixado pela Constituição Federal. Exagerado, portanto, e não proporcional, querer o número máximo de representantes no Legislativo, 21, em vez de 14 ou 13. Do contrário, que se mude a Constituição!