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Última modificação em (mês/dia/ano/horário): 05/23/02 12:31:46 |
ABTP contesta a legalidade do Porto Novo Carlos Alberto Nóbrega, diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) já respondeu à consulta, formulada pela Libra Terminais, sobre as atividades alfandegadas, equipamentos e operações do Porto Novo – administrado pela Intercam, e que foi inaugurado em 3/2002 no Caju, em área que pertencia ao Estaleiro Caneco. Através da Associação Brasileira dos Terminais Portuários Privativos (ABTP), a Libra Terminais e a MultiRio – consórcio entre a Multiterminais e o Banco do Brasil – questionam a legalidade do novo cais fluminense.  A Libra Terminais é a operadora de parte do terminal de contêineres do Porto do Rio de Janeiro, arrendado por licitação há três anos. Sua principal concorrente é a Multiterminais, que opera o terminal ao lado de suas instalações. Mas, com a inauguração do Porto Novo, o mercado sentiu-se ameaçado, face às operações de contêineres que vêm sendo realizadas pelo novo terminal portuário, que - como signatário do contrato de adesão - obteve o licenciamento para operações alfandegadas. Calado - O presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários Privativos (ABTP), Willen Mantelli, acusa o novo terminal de atuar apenas como área alfandegada, sem poder atuar como um porto de fato face ao calado de apenas 2 metros. Segundo entende, as operações do Porto Novo se contrapõem aos dois terminais de contêineres, que participaram de licitação e dispõem de contatos que impõem obrigações de investimentos em maquinários e outras melhorias. Mantelli questiona a operação alfandegada, direito de um terminal portuário, já que o mesmo não dispõe de profundidade suficiente para receber embarcações. A seu ver, o Porto Novo acaba operando apenas como um estação aduaneira próxima de um cais, sem exercer a atividade portuária de fato. E sua preocupação vai mais além: se perdurar esse tipo de prática, o sistema portuário nacional entrará em desequilíbrio. O presidente da ABTP também aguarda a análise da Antaq sobre o assunto, pois, segundo frisou, a competitividade entre os terminais ficará em desigualdade face às taxas que são distintas: como terminal alfandegado portuário, a taxa é inferior àquelas pagas pelas Estações Aduaneiras (Eadis). O Porto Novo, segundo informou o diretor da Intercam, Gustavo Donati, obteve sua licença de funcionamento em 2001, pelo Ministério dos Transportes – antes da criação das Agências Nacionais de Transportes - e somente a partir de 3/2002 foi oficialmente inaugurado e alfandegado. Como terminal portuário privativo de uso misto, o Porto Novo está autorizado a movimentar cargas de terceiros. A proposta inicial do terminal é operar cargas de projeto e mercadorias de suprimento às plataformas de petróleo.  A pedido da Antaq, o diretor da Intercam juntou todos os documentos referentes ao seu licenciamento portuário e os encaminhou a Brasília, para que a agência pudesse analisar os procedimentos. Gustavo Donati salientou que o Porto Novo é um consórcio formado pela sua empresa (a Carvalhão) e a Superpesa, empresa que dispõe de embarcações especializadas em cargas de projeto e que já foi contratada para trazer as turbinas da usina da Reduc. O Porto Novo não irá atender aos navios conteineiros, que continuarão a atracar nos terminais do Porto do Rio de Janeiro, defende-se Gustavo Donati. As controvérsias que giram em torno do Porto Novo advêm do fato de ser o primeiro no Estado do Rio de Janeiro a operar fora da chamada área de porto organizado, ou seja, fora das instalações pertencentes às administrações portuárias públicas. A diferença é que nas instalações públicas, as operações privadas têm de passar obrigatoriamente por processo licitatório para a privatização. Já o terminal fora da área organizada, é um empreendimento privado que terá de tomar todas as providências para transformar-se em um terminal portuário privativo. Receita - O presidente da Companhia Docas do Estado do Rio de Janeiro (CDRJ), Francisco Pinto, afirmou que as operações do novo terminal fluminense em nada interferirão nas atividades do Porto do Rio de Janeiro, que é uma instalação pública. Além disso, as operações do Porto Novo representarão receitas para a Docas do Rio, pois que terá de pagar as taxas previstas em Lei, entre elas a de uso do canal de acesso para a navegação pelas embarcações que pretendam ancorar em seu cais. O superintendente da Receita Federal do Rio de Janeiro, Murilo Amaral de Oliveira e Silva, informou que o alfandegamento do Porto Novo é um procedimento normal para as instalações portuárias, que por lei ganham o direito à zona primária para a movimentação de mercadorias. Salvo algumas exceções, a maioria dos terminais portuários privativos opera em áreas de porto organizado, e as Eadis e os terminais retorportuários alfandegados são autorizados mediante processo de concorrência pública. Por isso, espera-se que o assunto ainda tenha repercussão além dos limites do Estado do Rio de Janeiro, por se tratar de um novo aspecto no processo portuário. Para alguns especialistas, o processo do Porto Novo não apresenta nenhuma anomalia e traz uma nova realidade na concorrência portuária. O engenheiro Nelson Carlini, consultor que ora desenvolve projeto para viabilização do Porto de Imbituba – o primeiro do Brasil administrado por companhia docas privada – considera normal o processo do Porto Novo. As empresas Libra e Multiterminais decidiram não se pronunciar sobre o assunto, que está sendo conduzido pelo órgão de classe, a ABTP. Veja mais:
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