Edição 1 - 25/5/2002

Foi aprovado pelo Conselho de Administração do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) o regimento interno da autarquia, publicado no Diário Oficial da União em 16/5/2002. 

Entre as atribuições do DNIT, destaca-se a de promover pesquisas e estudos experimentais nas áreas de engenharia rodoviária, ferroviária, aquaviária e portuária, incluindo seu impacto sobre o meio-ambiente; exercer o poder normativo relativamente à utilização da infra-estrutura de transportes, integrante do Sistema Federal de Viação; criar padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção, restauração de vias, terminais e instalações; e estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para a elaboração de projetos e execução de obras viárias.

A autarquia também fica com a responsabilidade de  fornecer ao Ministério dos Transportes informações e dados para subsidiar a formulação dos planos gerais de outorga dos segmentos da infra-estrutura viária. Ao DNIT compete a administração e a operação direta - ou por meio de convênios de delegação ou cooperação - dos programas de construção, adequação de capacidade, operação, manutenção e restauração de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias. 

Ao diretor geral compete praticar atos de gestão de recursos orçamentários, financeiros e de administração, bem como gerir recursos humanos, aprovando edital e homologando resultados de concursos públicos.

Hibridismo

O Ministério dos Transportes, desde a época do ministro Padilha, aguarda pela sua reestruturação. Atualmente, a pasta tem feito nomeações para cargos que serão extintos face ao funcionamento de Antaq, ANTT e DNIT.