Edição 146 - Nov/2005

Prerrogativas foi o foco da I Conferência Estadual dos Advogados, em outubro, no Guarujá, sob o fundamento constitucional de que "o advogado é indispensável à administração da justiça". O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, criticou o projeto de lei de lavagem de dinheiro, em tramitação no Congresso, que obriga o advogado a denunciar seu cliente, quando tiver conhecimento de suposta operação ilegal por ele praticada. Defendeu ainda a proposta para ampliar o tempo de inelegibilidade do parlamentar cassado, de oito para 30 anos, para que fique definitivamente fora da vida política nacional.

Até 18/11/2005, foram abertas as inscrições para o 12º Concurso de Estagiários no Ministério Público do Estado de São Paulo, para quem cursará do 3º ao 5º anos de Direito em 2006. São 964 vagas no Estado. Informações em Santos, na Rua Bittencourt, 141, 1º andar, sala 17, telefone (13) 3221.5722.

Os três desembargadores da 4ª turma do Tribunal Regional Federal acataram por unanimidade o recurso da Federação Nacional dos Jornalistas e do Sindicado dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo pela manutenção do diploma de jornalismo para o exercício da profissão. Da decisão, cabe recurso.

Rio Grande do Norte é o 15º Estado a integrar o sistema Cartório 24 Horas, ao lado de Alagoas, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Paraná, Amazonas, Espírito Santo, Sergipe, Rondônia, Pará, Rio de Janeiro, Maranhão, Goiás e o Distrito Federal. Parceria da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-Brasil) e Correios, a pretensão é integrar todos os Estados até o final de 2005.

Roma multará o proprietário que não levar seu cão para caminhadas regulares. Quem cortar rabo e orelhas de cães por questão estética terá de pagar multa equivalente a R$ 1,37 mil. Também será ilegal deixar animais de estimação trancados dentro de veículos no Verão, colocá-los em vitrines de lojas, o uso de coleiras elétricas e com pontas e a oferta como prêmio em festivais e feiras. Estima-se que existam 150 mil cachorros e 300 mil gatos abandonados na Itália. Aprovadas pelo Parlamento, as propostas foram apresentadas pela vereadora Monica Cirinnà. Antes de serem implementadas, as normas serão divulgadas em escolas e consultórios veterinários, além de serem recrutados funcionários para trabalhar com a Polícia Municipal.

Bastando o envio de torpedo pelo celular, a promoção da Pepsi e Rufles tem registrado 3.600 ligações por hora, ou seja, uma por segundo. Os prêmios: um celular por hora e uma Pajero por semana por dois meses. O código para participar está nas embalagens de Pepsi e Ruffles.

Até 17 de novembro, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP) realizou a votação para escolha de sua nova diretoria, para o período 2006/2007. De forma inédita, a eleição é feita pelo site www.crcsp.org.br.

Estudantes da Universidade Bandeirantes de São Paulo (Uniban) denunciaram que no dia 1º de outubro de 2005 a instituição proibiu que a prova fosse feita pelos inadimplentes com a rematrícula, referente à mensalidade de julho. A revolta maior é que eles só foram comunicados da decisão no dia da prova, sem condições de negociar o parcelamento do débito.

A Telefônica alerta sobre e-mail falso distribuído pela Internet, que utiliza nome e logotipo da empresa, com o objetivo de obter dados pessoais de clientes. Sob o título "Notificação Confidencial", diz que a pessoa tem débitos com a Telefônica e ameaça incluir seu CPF/CNPJ em órgãos de proteção ao crédito. A Telefônica informa que, na dúvida, o cliente deve procurar a Central de Relacionamento, telefone 10315, em plantão 24 horas.

Roberto Serrano de Moraes, de São Vicente, comprou fogão no site Americanas.com, por cartão de crédito, não recebeu o produto no prazo combinado e, agora, fora de linha, o novo modelo custa mais caro. Fornecedor oferece duas opções: pagar a  diferença e adquirir o novo modelo ou aceitar vale no valor pago para comprar outro produto. Abuso. Descumprida a obrigação, consumidor tem o direito de escolher, inclusive de rescindir o contrato, com direito à restituição de quantias pagas, atualizadas monetariamente, e perdas e danos.

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