Edição 128 - Fev/2004

Decisão da 3ª Vara Federal de Marília, no Interior de São Paulo, abriu precedente para os consumidores de combustíveis no Brasil. O juiz Fernando David Fonseca Gonçalves condenou um posto da cidade de Garça a ressarcir os consumidores que compraram gasolina adulterada entre os dias 10 e 12 de dezembro de 2002. Para a advogada Renata Carbone, da Advocacia Innocenti e Associados, o Código de Defesa do Consumidor determina em seu artigo 13 que o comerciante é igualmente responsável quando o produto é fornecido sem identificação clara do fabricante. "Neste caso, o posto é responsável pela gasolina adulterada vendida aos motoristas. Os eventuais danos causados pelo combustível batizado devem mesmo ser ressarcidos", afirma. Para se resguardar de prováveis danos causados por gasolina adulterada, o consumidor deve exigir a nota fiscal cada vez que for abastecer seu veículo.

Em São Vicente, mediante uma senha que é recebida na abertura do processo administrativo na Prefeitura, o munícipe já pode acompanhar a tramitação pela Internet. Basta acessar o site oficial, clicar em Protocolos e Impostos, e conferir o andamento. Futuramente, será possível consultar dívidas de IPTU, imprimir segunda via de carnês, entre outros.

As associações, sociedades e fundações ganharam prazo de mais um ano, até janeiro de 2005, para procurarem as Juntas Comerciais e cartórios com o objetivo de regularizarem a sua situação em face ao Código Civil. A lei nº 10.838/04, de 30 de janeiro, altera o Código Civil e institui regime especial para alteração estatutária das associações, com a mudança do caput do artigo 2.031.

A advogada Lucimar Vieira de Faro Melo assumiu a presidência da seção de Cubatão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), anunciando a Triagem Itinerante, que, a partir de 3/2004, dá orientações e assistência jurídica gratuitas à população carente da Cidade. Com o apoio da Prefeitura, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Educacional e do Fundo Social de Solidariedade, a OAB levará aos bairros da periferia o atendimento que até agora vinha sendo feito apenas na sede da entidade. Para ser atendida, a pessoa deverá comprovar residência no município e renda máxima de três salários mínimos.

A Prefeitura de São Vicente prorrogou até 15/3/2004 o prazo para adesão ao Refinanciamento de Dívidas (Refis), que possibilita a quitação de débitos contraídos até 2002, em até 100 vezes, com valores acessíveis e iguais. Quem quiser reduzir o número de parcelas deve comparecer ao andar térreo do Paço Municipal, na Rua Frei Gaspar, 384, Centro. Informações pelo telefone (0**13) 3579.1389.

Os estudantes das Faculdades de Tecnologia (Fatecs) entraram em greve para repudiar o projeto de reforma da Educação Profissional do Estado de São Paulo. A avaliação é que haverá prejuízos à qualidade de ensino, ao sistema de ensino técnico e tecnológico, de nível médio e superior, ao necessário processo de desenvolvimento econômico e à democracia.

Dando transparência aos trabalhos da Câmara de Santos e gerando economia, o presidente da Casa, vereador Odair Gonzalez (PP) decidiu que a transmissão ao vivo das sessões será feita por quatro funcionários do próprio Legislativo. É que não houve vencedor na licitação promovida para a execução dos serviços.

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