Edição 121 - JUN/2003

O advogado não deve filmar as reuniões que têm com seus clientes, no escritório, porque a medida fere pressupostos de confiança, respeito e lealdade na relação profissional. Esse é o entendimento do Tribunal de Ética da OAB-SP, para o qual a exposição ou a divulgação de fatos que são objetos de sigilo representam infração ético-disciplinar e constituirá prova de uma atitude ilícita.

Os funcionários públicos estaduais que cometerem infrações graves estão sujeitos a demissões imediatas, pelo processo Via Rápida, que evita que funcionários flagrados ou envolvidos em casos de corrupção continuem trabalhando e recebendo pagamentos da administração estadual. O modelo foi implantado no ano passado nas Polícias Civil e Militar, e agora vigora para todo o funcionalismo, através de Lei Complementar promulgada pelo governador Geraldo Alckmin. Na área da Segurança Pública, a medida está sendo fundamental para afastar os maus policiais: só entre os meses de janeiro e maio deste ano foram expulsos 392 policiais entre civis e militares.

O Procon-SP divulgou pesquisa sobre os juros bancários relativa ao mês de 6/2003 e as menores taxas apuradas pelo levantamento foram as da Nossa Caixa, com 4,75% ao mês no Crédito Pessoal (contra a média de 6,22% cobrada pelos bancos) e 8,85% no Cartão de Crédito (contra 9,43% da média dos bancos). Treze instituições foram pesquisadas pelos técnicos da Fundação. O presidente da Nossa Caixa, Valdery Albuquerque, afirma que a decisão de reduzir juros se deve à tendência de queda da taxa Selic. "Neste ambiente, nós adotamos na Nossa Caixa a diretriz de aumentar as operações de crédito e atrair novos clientes para substituir a rentabilidade dos títulos públicos".

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os bancos a enviarem os dados de todos os seus clientes, pessoas físicas ou jurídicas, para o Banco Central. Para o advogado Milton Zlotnik, do escritório Zlotnik Advogados Associados, o projeto é inconstitucional, porque fere o sigilo bancário e atenta contra os direitos individuais. Se aprovado, contudo, os dados dos correntistas farão parte do Cadastro Único das Contas Correntes, cujo objetivo é combater a lavagem de dinheiro. Zlotnik entende que o correntista só pode ter o seu sigilo bancário quebrado através de solicitação justificada da Receita Federal, cabendo defesa através de mandado de segurança.

O 6º Batalhão de Polícia Militar do Interior realiza no dia 3/7/2003, no Ginásio do Sesc, em Santos, a formatura da 11ª turma do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd). Desde seu início em Santos, em 1998, o Proerd já atendeu 15 mil crianças. O programa é aplicado em parceria com as escolas e direcionado para crianças de 9 a 12 anos, durante 17 semanas.

O Centro de Informação, Defesa e Orientação ao Consumidor (Cidoc), de Santos, alerta para os anúncios com promessa de dinheiro fácil. O órgão informa que esse tipo publicidade deve conter informações claras e precisas e recomenda que a pessoa evite qualquer transação por telefone, jamais passe o número de documentos, nem digite senha de conta corrente ou cartão de crédito. Se possível, deve manter contato pessoal e ir até o estabelecimento. Para informação ou denúncia, ligue (0**13) 3284.9811, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas.

Sujeita ao pagamento de multa de R$ 10 mil por dia, em caso de descumprimento ou demora no cumprimento da liminar, a Telesc Brasil Telecom tem até o dia 3/7/2003 para fazer constar nas contas telefônicas dos assinantes do sistema de telefonia fixa de Santa Catarina, informações detalhadas sobre pulsos e minutos utilizados, a título de ligações locais para telefones fixos, com discriminação de data, horário, duração da ligação e número do telefone chamado, inclusive com relação aos pulsos gratuitos incluídos na franquia. A decisão, segundo informa o site Espaço Vital, é do juiz da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul, João Batista Lazzari, que concedeu liminar em ação civil pública do Ministério Público Federal contra a União, contra a Anatel e contra a Telesc Brasil Telecom. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. (Proc. nº 2003.72.09.000572-3).

Cartas para esta coluna: Jornal Perspectiva, Consumidor & Cidadania, Avenida Senador Pinheiro Machado, 22, cj. 22, Vila Mathias, Santos/SP, CEP 11075-000, ou por correio eletrônico.