 
Dr. Luiz Carlos Ferraz
 Argumentando
que a lei especial prevalece sobre a geral, o vice-presidente de Locação
do Secovi-SP, Sergio Luiz Abrantes Lembi, defende a plena vigência
da Lei 8.245/91, de Locações, que possui dispositivo impondo
a validade da garantia até a efetiva devolução do
imóvel. O entendimento é que o fiador, em matéria
locatícia urbana, não poderá utilizar o benefício
previsto no artigo 835 do novo Código Civil ("O fiador poderá
exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação
de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos
da fiança, durante 60 dias após a notificação
do credor"). Segundo o Secovi-SP, o fiador é a garantia utilizada
em mais de 60% dos contratos de locação residencial.
O
seminário "As Novas Reformas no CPC: Avanços e Retrocessos"
acontece no dia 29/3/2003, no Parque Balneário Hotel, em Santos.
A coordenação é de Pedro Lenza, mestre e doutorando
pela Faculdade de Direito da USP, com exposições de Antônio
Carlos Marcato, Carlos Alberto Carmona, Cássio Scarpinella Bueno
e Marcus Vinícius Rios Gonçalves. Informações
pelo telefone (0**11) 3207.4815.
O
novo Código Civil, no que interessa aos profissionais de Contabilidade,
é o tema do curso que será realizado no dia 7/3/2003, pela
Regional de Santos do Sescon-SP e Aescon-Santos. O curso, das 9 às
18 horas, será ministrado pelo consultor Lourivaldo Lopes da Silva.
Inscrições na sede das entidades, na Avenida Conselheiro
Nébias, 592, Boqueirão, Santos. Informações
pelo telefone (0**13) 3222.4839.
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Por Juliana
Coimbra Ferraz
Os
consumidores brasileiros contam agora com um aliado de peso na defesa dos
seus interesses. Em 2/2003, em Brasília, o professor Ricardo Morishita,
da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, foi empossado como Diretor
do Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor (DPDC).
O órgão tem como objetivo potencializar o trabalho dos Procons
e das entidades de defesa do consumidor, criando mecanismos de apoio. |
O
assunto que provocou o maior número de solicitações
à Ouvidora Pública da  Prefeitura
de Santos, em 1/2003, foi desratização, com 269 casos. No
total, a Ouvidoria registrou 1.223 ocorrências, além de 446
serviços de informações gerais. O bairro líder
em reivindicações foi o Embaré, com 101 pedidos, seguido
de Aparecida, com 89; Boqueirão, com 88; Campo Grande, com 76; Gonzaga,
com 75, e Ponta da Praia, com 71. Além dos problemas com rato, poda
de árvores registrou 107 casos; poluição ambiental,
98, sendo 37 referentes à poluição sonora. A Ouvidoria
fica no Paço Municipal, na Praça Mauá, s/nº,
telefone 0800.112056.
Segundo
pesquisa do Telecheque, em janeiro de 2003 o índice de bons pagadores
foi 96,91%, apresentando uma queda de 0,6% em comparação
com dezembro/2002 (que ficou em 98,44%), e um acréscimo de 0,3%
em relação a janeiro/2002, fixado em 96,60%. Os dados são
baseados nas consultas realizadas pelo comércio nacional a sua base
de dados. O índice de inadimplência nacional ficou em apenas
2,47% e roubados, 0,62%.
A
Prefeitura de Santos possui um canal direto gratuito com o cidadão,
através do prefixo 0800, para orientar, encaminhar e prestar informações
sobre questões relacionadas à saúde, meio ambiente,
trânsito, turismo, entre outros.
Disque Limpeza - 0800.7708770
Disque-Tour - 0800.173887
Saúde - 0800.100836
SAC-CET - 0800.555102
Criança Urgente - 0800.177766
Meio-ambiente - 0800.7074242/código
17445.
Escreve
Ademir Papa, para denunciar o desrespeito ao idoso e a falta de higiene
do Carrefour de São Vicente, que no setor de padaria retirou o atendente
que servia os pães franceses e colocou uma cesta para que as pessoas
se sirvam. Reclamou a diversos órgãos municipais, sem êxito.
A situação fere não só o direito individual
do sr. Ademir, mas da coletividade de consumidores que utiliza o supermercado
e merece ser tratada pelo Ministério Público estadual. Inicialmente,
através de um ajustamento de conduta, obrigando o Carrefour a respeitar
os consumidores e facilitar especialmente aos idosos.
Cartas para esta coluna: Jornal
Perspectiva, Consumidor & Cidadania, Avenida Senador Pinheiro Machado,
22, cj. 22, Vila Mathias, Santos/SP, CEP 11075-000, ou por correio
eletrônico. |
http://www.novomilenio.inf.br/real/ed117f.htm
