Edição 116 - JAN/2003

Alerta aos usuários de telefones comerciais para a chamada de uma tal de Central Nacional de Telecomunicações, com sede em Campinas, que solicita dados cadastrais, parecendo tratar-se de órgão público ou empresa concessionária. A alegação é sobre a cobrança de uma nova "taxa de manutenção de cabos e fios", que seria embutida na conta telefônica, mas agora virá por meio de boleto bancário individual, em três parcelas iguais e consecutivas. Golpe de telemercadologia. A pomposa Central Nacional de Telecomunicações também atende por Publimar e visa a inserção em guia telefônico. Ameace chamar o Procon e logo a funcionária com sotaque caipira avisa que está rasgando o contrato.

O Juizado Especial Federal de São Paulo comemorou um ano de funcionamento no dia 14/1/2003, e o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região já estuda a criação de juizados especiais federais previdenciários e juizados itinerantes no interior do Estado, para facilitar o acesso das pessoas que moram longe da Capital. Criado especialmente para tornar mais ágil a análise das ações contra a União, por enquanto o atendimento está restrito aos processos movidos por segurados e beneficiários contra a Previdência Social. Em um ano foram atendidas 25.508 pessoas, protocolados 17.387 processos, proferidas 6.814 sentenças e homologados 201 acordos. O Juizado está instalado na Rua São Joaquim, 69, ao lado da estação São Joaquim do Metrô, e cuida especificamente dos processos de até 60 salários mínimos. O atendimento é gratuito e o interessado não precisa usar os serviços de advogado.

O novo Código Civil também alterou a legislação previdenciária, ao reduzir a maioridade de 21 para 18 anos em seu Artigo 5°. Com isso, os jovens que completaram 18 anos a partir do dia 11/1/2003 não terão mais direito à pensão por morte e ao auxílio-reclusão, caso o falecimento ou a prisão do segurado de quem são dependentes ocorra também a partir da mesma data. Já as pessoas que recebem pensão por morte ou auxílio-reclusão e tenham idade entre 18 e 21 anos incompletos não terão o pagamento cancelado até completarem 21 anos, pois a concessão do benefício ocorreu ainda no período de vigência do Código Civil que está sendo substituído.

Para reduzir os custos de transporte dos desempregados de baixa renda e as longas filas à procura de uma vaga de emprego, o Governo do Estado lançou o programa Telemprego – pelo telefone 0800 772-9901. Inédito no País, o serviço facilita e agiliza a recolocação de desempregados no mercado de trabalho, por meio de atendimento telefônico gratuito, em 39 municípios na Região Metropolitana de São Paulo. Cerca de 12 mil empresas da Região Metropolitana já estão cadastradas no sistema. Futuramente, o sistema deverá ser implantado em Santos e Campinas.

Cartas para esta coluna: Jornal Perspectiva, Consumidor & Cidadania, Avenida Senador Pinheiro Machado, 22, cj. 22, Vila Mathias, Santos/SP, CEP 11075-000, ou por correio eletrônico.