EMANCIPAÇÃO
Legalização de posse de áreas marca festejos de aniversário

Medida beneficiará famílias da V. Caieiras e do Loteamento Monte Serrat II

Para marcar o 38º aniversário da emancipação político-administrativa de Praia Grande, que transcorre no dia 19, a Administração Municipal preparou uma programação diferenciada que se estenderá por uma semana. Além do tradicional ato cívico e das atrações artísticas já esperadas, as comemorações incluem importantes ações no processo de regularização fundiária em andamento na Cidade, no caso, a Vila das Caieiras, a maior favela da Cidade, e o Loteamento Monte Serrat II.

Processo exigiu participação do MP e do Estado

Para poder regularizar os loteamentos foi preciso realizar uma série de ações, inclusive algumas que deveriam ser feitas pelos próprios loteadores, conforme afirma Jamil Issa Filho, secretário de Habitação, Urbanismo e Meio-Ambiente. O trabalho teve participação do Ministério Público e do Governo Estadual, uma vez que parte das áreas ocupadas pertence ao Estado.

A situação de quase 2.500 imóveis irregulares da Cidade passou a ser organizada efetivamente a partir de 2001. "O prefeito poderia ter adotado outras providências, como a desocupação por força judicial, já que muitas ocupações estão em área pública. No entanto, o assentamento foi a melhor saída", afirma o secretário da Seurb.

"O argumento para execução desse processo de regularização se respaldou na Constituição Federal, que assegura o direito de acesso à moradia a todos os brasileiros", destacou Issa. Para que o projeto de regularização fundiária fosse bem sucedido, porém, foi necessário adotar medidas enérgicas de contenção de novas invasões no Município.

Como estratégia, a Prefeitura firmou acordo com famílias cadastradas, condicionando a rapidez no assentamento à colaboração dos moradores da periferia. "Caso houvesse novas ocupações, o processo se tornaria mais lento, o que prejudicaria os próprios cadastrados", explica o secretário. Só nos últimos quatro anos, a Seurb realizou mais de 500 demolições de submoradias em construção.

Com a medida, Caieiras poderá receber melhorias

Muito além do aniversário de Praia Grande, moradores da Vila das Caieiras terão muito o que comemorar este mês, com a entrega de títulos de uso especial da área pública a 172 famílias. A ação está agendada para o dia 20. Antes disso, porém, a Prefeitura pretende concluir a regularização do loteamento privado Monte Serrat II, levando tranqüilidade também para parte da comunidade local.

A Vila das Caieiras já foi considerada a maior favela da Cidade. Em busca de melhores condições de vida para seus moradores, a Administração Municipal já havia promovido uma série de obras de infra-estrutura, como pavimentação de ruas. Agora, começará a entregar títulos de concessão de uso de imóveis ocupados.

Inicialmente, 172 famílias receberão documentos, mas já está em andamento a regularização que contemplará outros 1.352 imóveis. Como contrapartida, a Prefeitura estará impondo uma única condição: os moradores que receberem o título de uso especial em Caieiras só poderão vender os imóveis após 15 anos.

Já os proprietários do Monte Serrat II, no Jardim Melvi, vão poder obter as escrituras com registro definitivo de seus imóveis a partir do dia 17, quando a Administração Municipal pretende finalizar um processo de regularização que se arrasta desde 1975.

Os compradores dos lotes vinham enfrentando vários transtornos, como desvalorização dos imóveis e problemas durante processo de inventário, por exemplo, já que os únicos documentos que possuíam eram os precários "contratos de gaveta". Com a iniciativa da Prefeitura, que já regularizou o Monte Serrat I, estarão em ordem 833 domicílios localizados em 81.000 metros quadrados, nos dois loteamentos.

Estratégia - Segundo estimativa da Secretaria de Habitação, Urbanismo e Meio-Ambiente (Seurb), os loteamentos Jardim Silmara e Mirim serão os próximos a ter sua situação normalizada nesta Administração. Outras áreas previstas são o Sítio Tubaiarú, Balneário Sônia Regina, Balneário Esmeralda, Jardim Quietude e Balneário Aclimação. A previsão é de que aproximadamente cinco mil famílias sejam beneficiadas com os processos.

Para o prefeito Alberto Mourão, a principal vantagem das regularizações é que o Município passa a poder executar obras de melhorias nos locais, o que antes não era possível devido à condição irregular das glebas. Na Vila das Caieiras, por exemplo, estão previstas obras de infra-estrutura, como pavimentação e abertura de ruas, assim como construção de unidades e ensino e de saúde.

"Outro benefício importante é o restabelecimento do direito à cidadania às famílias, que viviam a eterna intranqüilidade de receber, a qualquer momento, uma ordem de desocupação do imóvel", ressalta Mourão.

O prefeito destaca a situação das submoradias localizadas às margens do mangue, cujas famílias ficavam isoladas durante a maré cheia. "Tínhamos conhecimento de crianças que ficavam sem ir à escola quando a maré subia. Uma situação deprimente". O prefeito lembrou ainda que, com a remoção dos moradores para habitações provisórias e com melhor condição, o meio-ambiente também deixou de ser degradado, uma vez que o esgoto das palafitas era despejado in natura no mangue.