"Art. 1º Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Prefeitura Municipal de Guarujá, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno de forma irregular, com a área de 37.441,00m² (trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um metros quadrados) e eventuais benfeitorias, situado no Distrito de Vicente de Carvalho, deste Município e localizado entre os fundos do Loteamento denominado Jardim Monteiro da Cruz e a Avenida Piaçaguera, ocupado por barracos, necessário à manutenção dos respectivos posseiros que formam o núcleo residencial denominado Chaparral, assim como as obras de urbanização do local, imóvel esse que consta pertencer ao Dr. Antonio Monteiro da Cruz Júnior e sua mulher, figurando como eventual compromissário de compra o Dr. Genário Andrade, com as medidas, limites e confrontações mencionados no croquis e memorial descritivo constantes de fls. 24 e 25 do Processo nº 14.193/28.318/84, a saber:

"Tem início no Ponto 0 (zero), que e limite do Loteamento Vila Áurea com a Avenida Piaçaguera, daí segue pelo limite da Avenida Piaçaguera percorrendo 137,00 metros lineares, até chegar ao Ponto 1 (um), que é divisa com a área do INOCOOP; deflete à direita, segue pelo limite com o Loteamento INOCOOP percorrendo 380,00 metros, até chegar ao Ponto 2 (dois); deflete a direita e percorre 121,00 metros, até chegar ao Ponto 3 (três); aqui deflete à direita percorrendo uma distância de 26,00 metros, até chegar ao Ponto 4 (quatro); aqui deflete à direita e percorre 69,00 metros, até chegar ao Ponto 5 (cinco), que e limite com o Loteamento Vila Áurea; aqui deflete a esquerda e percorre por este mesmo limite 339,00 metros, até chegar ao Ponto 0 (zero), que é o início destas confrontações, encerrando a área de, aproximadamente, 37.441,00m² - cadastrado na Prefeitura Municipal de Guarujá, sob nº 6-0069-001-000."