Em 6 de abril de 1831, D. Pedro I abdicou da função de imperador do Brasil, em favor de seu filho, que seria mais tarde coroado D. Pedro II. Por ser ainda menino, o príncipe teria de completar sua educação e ser preparado para as funções de governo. Enquanto isso, o Brasil seria governado por uma regência.

Como tutor de seus filhos - que ficariam no Brasil enquanto D. Pedro I retornava a Portugal para assumir o trono luso como D. Pedro IV -, ele nomeou José Bonifácio de Andrada e Silva.

Esta é uma versão impressa (no Rio de Janeiro) do decreto que circulou na época: