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Última modificação em (mês/dia/ano/horário): 05/26/01 16:56:14 |
| "APAGÃO"
Defendendo o consumidor - 2 
Para balizar as atitudes de defesa dos consumidores frente às medidas que o governo vem adotando, registramos estas notícias, que estão circulando por correio eletrônico e foram recebidas por Novo Milênio: 1 - informação sobre partido de oposição requerendo a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI); 2 - reproduz notícia sobre provedor de Internet paulista questionando judicialmente o apagão; 3 - alerta contra possível sofisma nas declarações oficiais; 4 - notícia da CNN sobre medidas judiciais no Rio de Janeiro; 5 - notícia do Universo On Line (UOL) sobre pedido de impedimento do presidente Fernando Henrique Cardoso; 6 - governo legisla em causa própria e impede a defesa do consumidor. 7 - inteiro teor da medida provisória de 22/5/2001 que impede o uso do Código de Defesa do Consumidor 8 - Notícia sobre a liminar com efeito nacional contra as medidas oficiais
PT QUER CPI DO APAGÃO O deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) protocolou ontem na Câmara requerimento com 182 assinaturas para criação de CPI para apurar as causas da crise energética no país. Essa é a 29ª CPI na fila de espera. Virgílio disse que pretende alcançar 257 assinaturas para conseguir tramitação em regime de urgência. O líder do PT, Walter Pinheiro (PT-BA), e demais líderes de oposição reuniram-se com o presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG) para debater a criação da CPI do colapso energético. O assunto volta à pauta às 11h de hoje, em reunião do Colégio de Líderes. COLAPSO SERÁ DEBATIDO PELA SOCIEDADE Por iniciativa do deputado Fernando Ferro (PT-PE) será constituída comissão geral na Câmara, dia 24, para que a sociedade civil, especialistas e entidades de defesa do consumidor debatam a crise energética. Segundo o deputado, a crise já era anunciada, "mas só agora o governo veio a público para dizer que foi pego de surpresa diante do colapso que se avizinha". O deputado lembrou que em junho de 2000 a Comissão de Minas e Energia realizou, a seu pedido, o seminário "Colapso energético brasileiro e alternativas futuras", em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor. O encontro aprovou o documento "Carta
ao Brasil", com críticas ao modelo
Provedor de internet entra na Justiça contra racionamento SÃO PAULO, 19 (Globo On Line) - O provedor ATN Internet (Assintel) protocolou na 4ª Vara Cível de Taubaté (interior de São Paulo) a primeira ação de perdas e danos contra o racionamento de energia. Segundo o advogado da empresa, Sérgio Ricardo Marques Gonçalves, a distribuidora Bandeirante, que atua na região, terá de ressarcir o provedor em caso de corte no fornecimento de energia, já que o pacote do racionamento não afastou a hipótese de ocorrência de apagões. - Esse risco fica ainda maior agora porque não há data prevista para os apagões - disse. Para ele, os prejuízos que a empresa tiver, se os sites ficarem fora do ar, será enorme. O advogado também questiona a regra para fixação da cota de consumo das empresas, estabelecida pelo governo. - Para verificar a média de consumo, a empresa tem de desprezar o crescimento que teve ao longo de 2000 e 2001 - disse. Na segunda-feira, haverá a
decisão da 4ª Vara Cível sobre o pedido de liminar feito
pela empresa, exigindo que a Bandeirante seja obrigada a fornecer energia
ininterruptamente ao provedor. A ATN Internet tem dois mil assinantes e
100 hóspedes corporativos.
Sobretaxa na luz é sofisma para aumento de tarifa Se não vier racionamento, ficará a suspeita de que se armou para cima do consumidor Sexta-Feira, 18 de maio de 2001,
02h01
A promessa do presidente Fernando Henrique Cardoso de evitar a imposição de multa sobre as contas de energia elétrica não durou nem uma semana. Nesta véspera de anúncio do plano de racionalização do consumo de energia, vazou do governo a tabela de sobretaxas para contas residenciais, que podem chegar a 200%. Chame do que quiserem, mas se trata, mesmo, de aumento de tarifa. Vai tirar renda do consumidor, mas não impactará os índices de inflação. Graças ao sofisma da terminologia, é uma "sobretaxa", não um reajuste de preço. A idéia é dividir o consumo em três faixas. E oferecer o incentivo de um bônus, que premiará quem reduzir mais de 20% seu consumo comparado com a média de maio a julho do ano passado. O bônus será deduzido do valor das contas dos meses seguintes. Para a primeira faixa de consumo, que vai até 200 Kw/hora por mês, não haverá sobretaxa. Na segunda, no intervalo de 201 Kw/h a 500Kw/h, a sobretaxa será de 50% sobre o que exceder 200 Kw/h. Na terceira, para níveis de consumo acima de 501 Kw/h, a sobretaxa será de 200% sobre a parcela excedente. Para os economistas do governo, o consumidor que conseguir economizar de acordo com a meta a ser divulgada não sofrerá acréscimo de custo. A redução terá de substantiva, a se crer nesta estimativa. Façam as contas, com base num consumo de, por exemplo, 600 Kw/h: Tarifa R$ 0,18035/Kw Consumo 600 Kw
Custo R$ 108,21
A conta, acrescida da sobretaxa sobre os 100 Kw/h adicionais, cresce para R$ 162,31, um aumento de 50% redondos em relação à cobrança normal. Mas sobre todo o valor acrescente ainda 25% de ICMS, se você morar no Estado de São Paulo. Em termos de caixa, ganham o governo
federal, o governador do Estado e as concessionárias. Perdem apenas
os consumidores. Se não vier o racionamento e persistir a cobrança
de sobretaxa, será difícil não suspeitar de que, mesmo
involuntariamente, usou-se mais uma vez a história do bode fedido.
Nesta história destes tempos de tucanato, o bode atenderia pelo
nome de apagão, que sairia de cena em troca do aumento de tarifa
disfarçado de sobretaxa. E o brasileiro ainda aplaudiria a providência,
além do orgulho de haver conseguido economizar o seu consumo em
nome do bem geral. Pois algum corte voluntário de fato haverá.
É esperar para conferir.
Guerra na Justiça contra medidas de racionamento de energia no Brasil já começou 22 de maio, 2001
RIO DE JANEIRO (CNN) -- A concessão de uma liminar pela Justiça do Rio de Janeiro, nesta terça-feira, suspendendo a cobrança de sobretaxa nas contas de luz, foi visto como um indício de que o governo brasileiro deverá enfrentar uma guerra para manter o plano de racionamento de energia elétrica. A ação foi protocolada na última sexta-feira, dia em que o governo anunciou as regras, estabelecendo multa de 50 por cento sobre o valor excedente para quem consumir de 201 a 500 KWh e 200 por cento acima de 501 KWh. O juiz Alexander Macedo, da Oitava Vara de Falências e Concordadas, também determinou multa de um salário mínimo por dia às distribuidoras de energia cariocas, caso insistam na sobretaxa, que classificou como uma "cobrança indevida", já que a energia elétrica é considerada de vital importância para a população. A liminar beneficia todos os moradores do estado do Rio de Janeiro, uma vez que a ação, impetrada por uma organização não-governamental, é popular. Em Belo Horizonte, o Movimento das Donas de Casa e o Procon da Assembléia Legislativa de Minas Gerais também entraram com uma ação civil pública, nesta terça-feira, contra as medidas de racionamento de energia. A ação contesta igualmente as sobretaxas. Constituição - O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Flávio Dino, divulgou nota oficial afirmando que os magistrados cumprirão a Constituição, rebatendo críticas feitas por autoridades do governo de que a Justiça não deve acatar liminares contra o plano, as quais prejudicariam o país. "No jogo democrático, o Poder Judiciário não está imune a pressões. Contudo, existem as legítimas e as ilegítimas. Ironizar e tentar chantagear os juizes são métodos ilegítimos e, portanto, antidemocráticos. Os juizes têm, acima de tudo, a missão de assegurar o cumprimento da Constituição e das leis e não com a administração de crises momentâneas criadas pela má gestão da política energética", diz a nota na íntegra. O presidente da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, ministro Pedro Parente, disse, em entrevista ao programa "Bom Dia Brasil", da Rede Globo de Televisão, que não há possibilidade de as ações impetradas na Justiça inviabilizarem o plano de racionamento de energia. "Não cremos que o plano de racionamento corra riscos com as ações na Justiça, porque existem fundamentos que nos autorizam a enfrentar com segurança essas medidas", afirmou. Segundo Parente, a tarifa adicional
para quem gastar acima da meta é provisória e só valerá
durante o período de racionamento.
Veja esta notícia no Universo Online: Veja o pedido de impeachment contra
Fernando Henrique Cardoso
É isto que está sendo
"apagado" pelos jornais por conta do tarifaço,
Denúncia
contra FHC
Juristas
pedem a deposição de Fernando Henrique Cardoso
Cinco
dos mais notáveis advogados brasileiros protocolaram na Câmara
dos Deputados uma denúncia por crime de responsabilidade contra
o presidente Fernando Henrique Cardoso. Eles argumentam que FHC cometeu
crime ao conseguir a retirada da assinatura de 20 deputados do requerimento
da CPI da Corrupção oferecendo "vantagens patrimoniais" aos
congressistas.
Os advogados querem que a denúncia seja lida no plenário e despachada à Comissão de Constituição e Justiça, que deverá decidir sobre o encaminhamento da ação ao Supremo Tribunal Federal e ao Senado. O processo, se acatado, poder levar ao impeachment de Fernando Henrique. Fazem parte do grupo os juristas Celso Antônio Bandeira de Mello, Dalmo de Abreu Dallari, Fabio Konder Comparato, Goffredo da Silva Telles Junior e Paulo Bonavides. E o governo passa a legislar em causa própria, através de mais uma medida provisória que já está sendo criticada via correio eletrônico pelos internautas. Esta mensagem foi recebida em 23/5/2001: Assunto: Vem ai,a época
de repressão........
GOVERNO ACABA COM DIREITOS DO CONSUMIDOR
Liminar suspende corte no fornecimento de energia em todo o país ADRIANA CHAVES
A Justiça Federal de Marília concedeu uma liminar (decisão provisória) suspendendo o corte no fornecimento de energia e a cobrança da sobretaxa em todo o país. A decisão foi divulgada no final da tarde de hoje pelo juiz da 2ª Vara Salem Jorge Cury e impõe multa de R$ 10 mil diários por cada corte ou cobrança indevidos. A ação civil pública foi impetrada pelo procurador Jefferson Aparecido Dias contra o governo federal e a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Dias contesta a inconstitucionalidade da medida provisória que impõe multa de sobre o que exceder os 200 quilowatts de consumo mensais. "Não sou contra economizar energia, ao contrário, em casa já desligamos o freezer e o microondas. Há muito tempo somente utilizamos lâmpadas econômicas. O que me parece inconcebível e me levou a entrar com a ação foi o fato de não concordar que a crise energética justifique medidas totalmente inconstitucionais", disse o procurador. De acordo com ele, "a Constituição Federal existe e deve ser cumprida por todos, inclusive pelo governo federal, que deveria ter adotado medidas constitucionais e legais para evitar o "apagão" e não medidas que afrontam a Constituição". A liminar confere legitimidade ao Ministério Público Federal para promover a ação civil pública para proteção dos direitos coletivos e individuais previstos em lei. Segundo a decisão, a medida provisória tem natureza "confiscatória", uma vez que é imposta, sem base jurídica, e configura dupla punição - a cobrança excessiva e o corte. "O administrador público faz eclodir no mundo jurídico medidas de efeitos concretos, tanto que a população, antecipando aos seus efeitos e prevendo agressão aos seus direitos individuais, já começou a economia do consumo de energia, temendo a ação concreta do Estado", afirmou o juiz, em um trecho da sentença. De acordo com a liminar, "não se concebe que a administração pública venha suprimir direitos, obrigando o indivíduo a fazer ou deixar de fazer alguma coisa". "A administração pública só pode agir quando estiver previamente autorizada por lei (...) não pode inovar no mundo jurídico, do contrário estará exorbitando do poder." A sentença
ainda faz referência à falta de providências do governo
para evitar o colapso no setor. "A sociedade não pode arcar com
o ônus [da crise], e o Judiciário estará pronto para,
com a imparcialidade de sempre, recompor o patrimônio jurídico
violado da sociedade."
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