Edição 132 - Jun/2004

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) realiza plantões semanais em sua sede (Rua Dr. Costa Júnior, 356, Água Branca, em São Paulo) para esclarecer dúvidas dos poupadores do banco Itaú, que tiveram perdas de 20,46% no Plano Verão, de janeiro de 1989. O Plano Verão do então presidente José Sarney determinou que os saldos da caderneta de poupança, com aniversário a partir de 16 de fevereiro de 1989, fossem atualizados com base no rendimento acumulado da LFT e não mais pelo IPC. Os bancos, no entanto, conferiram efeito retroativo remunerando às poupanças com aniversário na primeira quinzena, ocasionando uma perda de 20,46%. O Idec executará a inédita sentença judicial contra o Itaú, podendo ser beneficiado qualquer poupador que tinha caderneta de poupança com aniversário na primeira quinzena de fevereiro de 1989. Telefone (0**11) 3874.2152 e site do Idec.

Com a presença do desembargador Gilberto Passos de Freitas, representando o presidente do TJ de São Paulo, Luiz Elias Tâmara, membros do Judiciário, MP, OAB e o prefeito Alberto Mourão, foi inaugurado no dia 24 de junho o Anexo do Fórum de Praia Grande. A obra foi construída pela Prefeitura e custou R$ 500 mil. Em seu discurso, Gilberto Passos reforçou a argumentação do “engessamento” do Poder Judiciário no País. “Não há condições para contratação de pessoal devido ao nosso pequeno orçamento. Percebemos que a preocupação atual é mais com a questão da reforma do Judiciário, quando se deveria fazer justiça ao orçamento do Poder”, disse. O anexo está localizado entre o Paço e o Fórum e abrigará o Anexo Fiscal, Juizado Especial e o Cartório Eleitoral.

Os 169 municípios paulistas que abrigam parques estaduais, estações ecológicas e áreas de preservação ambiental, entre outros, receberam em 2003 R$ 43.511.444,19 relativos ao ICMS Ecológico, conforme determina a Lei Estadual nº 8.510, de 29 de dezembro de 1993. Esse repasse corresponde a 0,5% da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, dos 24% sobre o total arrecadado no Estado, a que os municípios têm direito. Dos 10 municípios beneficiados com os maiores repasses, sete se encontram no Vale do Ribeira, onde se concentram os maiores contínuos de Mata Atlântica. Iguape foi o maior beneficiado, com R$ 2.195.037,41 de repasse. Em segundo lugar, Barra do Turvo com R$ 2.006.794,65, seguido por Eldorado, com R$ 1.919.357,28. Nos três casos, o repasse da porcentagem do ICMS Ecológico supera a receita dos Municípios. Os tributos municipais renderam à Prefeitura de Iguape R$ 2.050.961,00, enquanto Barra do Turvo arrecadou R$ 113.147,00 e Eldorado R$ 401,636,00.

Fruto de convênio com a Fundação Procon, a Prefeitura de Bertioga está instalando o primeiro posto do Procon na cidade, na Avenida Anchieta, altura do nº 1.500, esquina com a Rua Henrique Montez, que deve entrar em funcionamento na primeira quinzena de julho. Três funcionários do quadro efetivo da Prefeitura foram treinados para trabalhar no posto. No mesmo prédio, a Prefeitura instalará o Banco do Povo Paulista, que atualmente atende no Paço às pessoas que necessitam de crédito para montar um negócio ou mesmo incrementar o já existente.

Por correio eletrônico, o sr. Walter Almeida denuncia falha no atendimento da MM Santos Informática, no centro de Santos, cujo vendedor forneceu preço de monitor, mas depois, no atendimento pelo telefone, ocorrido em três ocasiões, foram dados três preços diferentes, sendo que, finalmente, o modelo escolhido não havia no estoque. Tentou obter comprovante do pedido, o que foi negado. Pelo relato, afora o descaso, difícil comprovar o dano. E a Justiça só se move quando é possível se alegar lesão a direito, seja material, ou moral. Em casos desse tipo, exija comprovante detalhado do pedido, arrole testemunhas, anote eventuais gastos e pleiteie, no mínimo, o dano moral, o que pode ser feito em sede de Juizado Especial, até o valor de 40 salários mínimos.

Cartas para esta coluna: Jornal Perspectiva, Consumidor & Cidadania, Avenida Senador Pinheiro Machado, 22, cj. 22, Vila Mathias, Santos/SP, CEP 11075-000, ou por correio eletrônico.