Edição 125 - OUT/2003

Na falta de uma posição clara dos órgãos de defesa do consumidor, os usuários da Internet rápida estão sendo assediados de forma abusiva pelos fornecedores, que atuam em conjunto, visando migrá-los para o que seria um "novo" sistema, em condições desfavoráveis. O entendimento é que devem ser preservados os direitos atuais. Contudo, será difícil caracterizar a violação na prestação dos serviços, em função da falta de controle no setor e de lacunas na legislação nacional. Mudanças danosas, inclusive, já estão acontecendo. A Uol, por exemplo, limitou o envio simultâneo de uma mesma mensagem para um máximo de 50 endereços. O "novo" sistema oferece opções com preços mais baixos, porém cria categorias de acesso à rede mundial de computadores, com tarifas elevadas - o que, para um usuário médio, poderá representar aumento nos preços.

Os estudantes da 8ª série e dos cursos profissionalizantes da rede municipal de ensino de Santos vão prestar serviços comunitários junto a instituições filantrópicas. A proposta - de autoria do vereador Odair Gonzalez (PP), presidente da Câmara -, foi aprovada pelo prefeito Beto Mansur. A Secretaria de Educação (Seduc) implementará a iniciativa.

O Clube de Corretores de Seguros do Grande ABC, sob a presidência de Leopoldo Pedalini Neto, está obtendo êxito em participar dos Conselhos Comunitários de Segurança, os Consegs, daquela região. Ele está envolvendo as seguradoras em ações contra furtos e roubos de automóveis, para garantir mercado e baixar o valor do seguro, que hoje é o mais alto do País.

A Campanha Natal sem Fome foi lançada em 10/2003 em Santos pela Ação da Cidadania contra a Fome, na sede da Associação Comercial. Idealizada pelo sociólogo Betinho, a campanha acontece pelo 11º ano consecutivo e deverá beneficiar cerca de 900 famílias do município. Serão montados postos de arrecadação em diversos locais, identificados por faixas, inclusive na sede do Fundo Social de Solidariedade (FSS) da Prefeitura, à Avenida Conselheiro Nébias, 388, Encruzilhada.

D. Jacyr Francisco Braido, bispo diocesano de Santos, apresenta no dia 14/11/2003, na Igreja Sagrado Coração de Jesus, no Bairro Aparecida, o projeto de comemoração dos 80 anos de criação da Diocese de Santos, a ser realizado de novembro de 2003 a novembro de 2004. Presença do bispo emérito D. David Picão e padres do governo da diocese.

O titular de contrato de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial) tem direito a obter a restituição de valores indevidamente cobrados pela instituição e o montante do indébito a ser restituído deverá ser composto não apenas pelo valor cobrado indevidamente (principal), mas também por encargos que venham a remunerar o indébito à mesma taxa percebida pela instituição financeira no empréstimo pactuado (acessório). Este foi o entendimento da 3ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, ao não conhecer o recurso especial do Banco Bandeirantes S/A, na ação ajuizada pela JZ Outdoor Ltda, de Minas Gerais, que durante quatro anos (1994/1998) manteve contratos bancários com a instituição. 

Cartas: "Estou totalmente insatisfeito com a Sony Ericsson", escreve Marcus Vinícius Tavares, por e-mail. "Nunca mais comprarei um celular dessa marca". Ele conta que o modelo T200 funcionou mal durante oito meses. Achava que o problema era da TIM, até que foi constatado defeito da placa principal. Há 40 dias espera liberação da fábrica para trocar o aparelho com defeito já comprovado. Como já se passou o prazo previsto no parágrafo 1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, Marcus pode exercer seu direito de escolher entre substituir o produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, e a restituição imediata da quantia paga atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos – o que o autoriza a ingressar desde já com indenizatória, alegando ainda dano moral.

Cartas para esta coluna: Jornal Perspectiva, Consumidor & Cidadania, Avenida Senador Pinheiro Machado, 22, cj. 22, Vila Mathias, Santos/SP, CEP 11075-000, ou por correio eletrônico.