Edição 124 - SET/2003

Condenada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Telefônica pagará indenização de 50 salários mínimos por danos morais à aposentada santista Anália Maria Patti Souza Varella, 68 anos, por ter veiculado indevidamente o telefone da assinante na seção de massagens das páginas amarelas da lista telefônica. "Homens ligavam achando que o anúncio era de uma garota de programas. Escutei cada coisa", disse Anália, que ingressou com a ação em 98, ainda contra a Telesp, por meio do filho e advogado Thiago Bellegarde Patti de Souza Varella.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo divulgou em 9/2003 a movimentação orçamentário-financeira de 2002 dos 644 municípios (menos capital), comparando os resultados apurados entre 2001 e 2002, dando uma exata noção da situação da administração pública municipal do Estado. "Trata-se do exercício da transparência determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para que todos fiquem sabendo o que acontece com o dinheiro público neste ou naquele município, quem administra bem e quem administra mal", afirmou o presidente Fulvio Biazzi.

Para Rodrigo D. Bertozzi, autor do livro Marketing jurídico - A nova guerra dos advogados, a era do advogado que não sabe vender seus serviços acabou. Ele dá seis dicas para o profissional sair da inércia e se diferenciar dos pares: inovar em serviços, consolidar a marca (?), planejamento estratégico de curto, médio e longo prazo, Internet como canal de comunicação com o cliente, parcerias e fusões entre escritórios e investimento em relacionamento com os clientes.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em setembro, por maioria, limitar o entendimento do art 7º, inciso XIV, do Estatuto da Ordem dos Advogado do Brasil (OAB), que garante ao advogado livre acesso às repartições públicas. Na prática, a medida impede que o advogado tenha acesso ao inquérito policial quando se tratar de investigações sigilosas. O resultado desfavorece advogados do Paraná, que ingressaram no STJ contra uma decisão da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, que os impediu de ter informações sobre um inquérito policial onde seus clientes estavam sendo investigados. Dois dos cinco ministros da Segunda Turma do STJ acompanharam o voto da ministra Eliana Calmon, de que "o inquérito é uma peça informativa e não se desenvolve sob o crivo do contraditório". Já o relator, ministro Peçanha Martins, que foi voto vencido, defendeu que "é incabível uma pessoa ser investigada sem saber porque está sendo investigada".

Em tom de denúncia, a Associação Brasileira de Revistas e Jornais (Abrarj) divulgou que o Governo Federal gasta mais em publicidade que em obras de saneamento, manutenção, construção de rodovias e infra-estrutura em assentamentos. Até 8/2003, 25% foram consumidos com publicidade institucional, e menos de 8% em obras. A Propeg, agência de publicidade da Bahia, foi a maior beneficiada e ficou com a maior parte das verbas.

As estudantes Tainá Rocha da Silva e Izabela Cristina Rocha Cipriano assumiram a Prefeitura e a Câmara Mirim de Guarujá no dia 7/10/2003. Às 10 horas, visitaram o prefeito Maurici Mariano; e no dia seguinte, às 9 horas, foram recepcionadas pelo presidente da Câmara, vereador Wanderley Maduro dos Reis (PV). Elas venceram o concurso de redação "Prefeito e Presidente da Câmara por um dia". Tainá, 14 anos, cursa a 8ª série no colégio 1º de Maio. Já a presidente da Câmara Izabela, de 14, cursa a 7ª série na Escola Giusfredo Santini.

Cartas: Sr. André Alves Pereira, por correio eletrônico, questiona sobre a ocorrência de fraudes nas Comissões de Conciliação Prévia em São Paulo, e alerta para o que poderia estar ocorrendo em outras cidades brasileiras. A expectativa é de mudanças na Lei 9958/00, que instituiu tais comissões visando a solução de conflitos trabalhistas no âmbito extrajudicial. Entre as propostas já apresentadas, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), presidida por Grijalbo Coutinho, defende a vedação de cobrança, o fim da obrigatoriedade, a limitação do alcance dos efeitos da conciliação, a definição de responsabilidades pelos eventuais abusos cometidos.

Cartas para esta coluna: Jornal Perspectiva, Consumidor & Cidadania, Avenida Senador Pinheiro Machado, 22, cj. 22, Vila Mathias, Santos/SP, CEP 11075-000, ou por correio eletrônico.