2.3.2 - Agenda 21 Estadual: São Paulo

O documento intitulado Agenda 21 em São Paulo, publicado e divulgado em agosto de 2002, é um relatório, um documento informativo, sobre a situação do Estado, moldado segundo os princípios da Agenda 21 Global. Foi elaborado por técnicos especialistas do quadro funcional da Agência Ambiental do Estado – CETESB e da Secretaria do Meio-Ambiente com a intenção de colaborar com a delegação brasileira presente à Cúpula da Terra de 2002.

No prefácio é esclarecido de que se trata de um resumo das mudanças ocorridas no Estado desde a adoção da Agenda 21 em 1992. Portanto, não retrata uma real Agenda 21 Estadual, pois não constitui um Plano de Ações elaborado em parceria com a comunidade. Em dez capítulos retrata diagnósticos resumidos e algumas ações implantadas pelo governo estadual, sem nenhuma referência a atividades participativas.

Documento semelhante foi editado em 1997 para a "Rio+5", intitulado Do Rio às Ruas: a inserção da Agenda 21 no cotidiano paulista, com a diferença de fazer referências à participação da população em ações específicas implantadas pelo governo.

2.3.3 - Agenda 21 Regional: Vale do Ribeira

A primeira iniciativa para a construção da Agenda 21 do Vale do Ribeira ocorreu em dezembro de 1995 com a realização do seminário Plataforma Ambiental Mínima para o Desenvolvimento Sustentável do Vale do Ribeira.

A idealização e organização deste evento coube à ONG Vitae Civilis – Instituto para o Desenvolvimento, Meio-Ambiente e Paz, e contou com o apoio e patrocínio do MMA e do FNMA. Envolveu a participação de várias ONGs e Movimentos Sociais com o objetivo primordial de articular as diversas organizações que já atuavam na região, com o propósito de consolidar as ações para o desenvolvimento sustentável da região.

A região do Vale do Ribeira abrange municípios do Estado de São Paulo e do Paraná, detendo as maiores áreas remanescentes contínuas de Mata Atlântica. Os municípios participantes deste processo da Agenda 21 são os da Bacia Hidrográfica do rio Ribeira do Iguape, localizados ao Sul do Estado de São Paulo, num total de dezesseis municípios: Cananéia, Iguape, Peruíbe, Itariri, Pedro de Toledo, Miracatu, Juquiá, Sete Barras, Registro, Jacupiranga, Eldorado, Pariquera-Açu, Barra do Turvo, Apiaí, Iporanga e Ribeira.

A primeira parte do evento, que durou quatro dias, foi dedicada a palestras, com a finalidade de embasar as discussões posteriores. A segunda parte desenvolveu-se com reuniões temáticas em grupos e com reuniões gerais coletivas.

Foram discutidas e delineadas metas, estratégias, e linhas de atuação. As ações práticas sugeridas foram sistematizadas nos seguintes grupos: 1) incentivo à produção sustentável e ao escoamento dos produtos; 2) ciência, geração e difusão de tecnologias e serviços de extensão rural, acadêmica e cultural e outros; 3) eco-turismo; 4) as cidades e o campo; 5) programas de saúde; 6) transporte e comunicação; 7) agentes sociais e mecanismos de participação; 8) organizacional; 9) fortalecimento institucional e políticas de fomento, financiamento e de formação de parcerias; 10) águas e energia (SOUSA, 2003).

Segundo informações disponibilizadas pelo MMA (2000 e 2001) em publicações e nas páginas da Internet, foram realizados debates posteriores para a busca de consenso entre os vários atores envolvidos, mas não são encontrados maiores detalhes sobre o desenvolvimento das decisões e ações posteriores ao evento.

Nos meses de agosto e setembro de 1996 foram realizadas oficinas para elaboração de um diagnóstico participativo no Vale do Ribeira. Foi um trabalho conjunto da Secretaria do Meio-Ambiente de Estado de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), através do Núcleo de Estudos e Pesquisas Ambientais, e dos moradores e lideranças da região.

O resultado destas oficinas resultou no documento intitulado Em Busca da Sustentabilidade para o Vale do Ribeira e Litoral Sul – SP, onde se encontra referências a uma Agenda 21 do Vale, sem relacionar com o trabalho desenvolvido pela ONG Vitae Civilis. A região em foco foi a Área de Proteção Ambiental Cananéia – Iguape – Peruíbe, no complexo Estuarino-Lagunar do Litoral Sul do Estado de São Paulo, e que engloba a região administrativa de Cananéia, Iguape, Ilha Comprida, Itariri, Miracatu, Juquiá, Pedro de Toledo e Peruíbe.

Constata-se que neste novo processo só foram incluídos oito municípios dos dezesseis presentes no processo anterior. Destaca-se também a participação do Município de Peruíbe nos dois casos: além de estar incluído na RMBS e na URGHI-7, também faz parte da APA Cananéia-Iguape-Peruíbe.

O documento referido inicia com uma caracterização dos problemas sociais e ambientais, formatado a partir das oficinas citadas. Ressalta-se que esta caracterização refere-se a 1997. Constam como principais problemas da época a contaminação por agrotóxicos, a pesca, a contaminação da água, o lixo e o saneamento básico, a regularização da posse da terra, e, o desmatamento e o extrativismo ilegal.

Na parte II, Perspectivas de Ação: Planos e Programas em Andamento encontra-se referência à Agenda Ambiental do Vale do Ribeira como já tendo sido esboçada (grifo nosso), e coloca-se o documento como subsídio para a consolidação da referida Agenda. Apresenta ao final uma pauta de reivindicações para os municípios e para a Região, e, ressalta que a região é carente de lideranças políticas, estando evidenciada a atuação municipalizada.

Mesmo considerando um desafio uma pauta de reivindicações comuns, houve consenso sobre os principais entraves à sustentabilidade da região, isto é, sobre as questões que deveriam ser trabalhadas para a busca da almejada sustentabilidade. Estas questões foram subdivididas em 3 grupos – água, solo e floresta, que foram considerados como "prioritários à vocação econômica regional desejada" (NEPAM, 1997, p.15).

2.3.4 - Agenda 21 de Bacias Hidrográficas: Pirapama, Pernambuco

A construção da Agenda 21 da Bacia do Pirapama surgiu em decorrência da elaboração do Plano de Desenvolvimento Sustentável para a Bacia do Pirapama, que tem como os princípios e conceitos da Agenda 21 Global. Possui uma particularidade interessante e que merece ser ressaltada: o Projeto Pirapama, cujo objetivo principal era a elaboração do referido Plano, teve sua execução viabilizada através de convênio de cooperação técnica entre os governos brasileiro e britânico.

Esta cooperação foi oficialmente estabelecida entre a Cia Pernambucana de Meio-Ambiente (CPRH), o Department for International Development (DFID) e o Environmental Resources Management (ERM).

A unidade de planejamento tratada é a bacia hidrográfica do Rio Pirapama. Localizada na Zona da Mata Pernambucana, região Nordeste, ocupa parte dos sete municípios listados a seguir: Cabo de Santo Agostinho, Jaboatão dos Guararapes, Ipojucá, Moreno, Escada, Vitória de Santo Antão e Pombos. Cabe observar que quatro dos municípios fazem parte da Região Metropolitana do Recife.

A metodologia adotada foi decorrente do processo de elaboração do Plano supra referido. Teve início com a identificação das parcerias a nível estadual e municipal, e com a formatação de seis grupos de trabalho (GTs) formados a partir de conceitos interinstitucionais e interdisciplinares. São eles: GT de Controle da Poluição, GT dos Recursos Hídricos, GT de Avaliação Ambiental, GT de Avaliação Sócio-econômica, GT de Uso do Solo e GT de Cartografia. Coube a estes grupos a elaboração de estudos temáticos.

No segundo semestre de 1997, foi realizado o I Seminário Intergrupos, quando houve a apresentação e consolidação dos dados coletados em conjunto a empresas, comunidades rural e urbana, associações de pescadores e grupos de mulheres.

O II Seminário Intergrupos ocorreu no início de 1998 com a apresentação do Diagnóstico Ambiental Integrado da Bacia do Pirapama elaborado a partir da sistematização dos diversos relatórios temáticos.

Este diagnóstico apontou inúmeros problemas sociais e ambientais, como a falta de serviços básicos, emprego, moradia e saneamento. Ao progressivo aumento da demanda da água somam-se problemas decorrentes da poluição, contaminação, desperdício, desmatamento, erosão e assoreamento, decorrentes do uso inadequado do solo, comprometendo a qualidade da área. A maior parcela da população apresenta baixo nível de renda, com elevados índices de analfabetismo e altas taxas de mortalidade infantil. O processo de expansão urbana possui um caráter espontâneo e desordenado, com a ocupação de áreas de riscos (GAMA, 2000).

Na seqüência foi organizado um fórum social com a realização de reuniões e debates que envolveram a comunidade, resultando na criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pirapama. Este Comitê foi composto por um total de trinta e dois representantes, sendo metade da sociedade civil organizada e a outra metade representantes das instituições estaduais e municipais.

As reuniões do Comitê priorizaram as ações referentes ao uso da água e resultaram na elaboração do documento Estratégia para o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Pirapama, o qual contem as definições da política global e das estratégias setoriais. As linhas estratégicas adotadas foram a melhoria da qualidade de vida, o fortalecimento da gestão ambiental, a melhoria do meio-ambiente natural e o controle do uso das águas na Bacia do Pirapama.

A estrutura da Agenda 21 Local foi definida a partir das citadas estratégias, e o Comitê da Bacia do Pirapama foi indicado como o Fórum da Agenda 21 Local. A versão preliminar da Agenda 21 foi discutida dentro de um processo participativo durante a realização de um encontro ao final de junho de 1999.

A partir das linhas estratégicas de ação previamente determinadas, formulou-se um conjunto de programas e projetos que foram agrupados no Plano de Ação. Destacam-se as seguintes ações:

Diversificação das atividades econômicas;
Melhoria das condições de vida em áreas carentes;
Desenvolvimento institucional;
Comunicação e desenvolvimento de um sistema de informações ambientais;
Educação ambiental e incentivo à participação;
Proteção da Mata Atlântica e Manguezais;
Ordenamento do uso diversificado dos recursos hídricos;
Monitoramento da qualidade e quantidade das águas (CPRH, 2003).

O gerenciamento técnico da Agenda 21 coube ao Comitê da Bacia do Pirapama, com suporte técnico e administrativo pela Secretaria Executiva deste mesmo Comitê. O gerenciamento político-institucional é de competência dos governos estadual e municipal, enquanto principais tomadores de decisões.

Para a implementação das linhas de ações ficou estabelecida a criação de um Grupo de Coordenação, formado pelos diversos coordenadores de cada linha de ação específica.

2.3.5 - Município do Rio de Janeiro

A Lei nº 2500, de 26 de novembro de 1996, criou no âmbito da cidade do Rio de Janeiro a Agenda 21 Local. Em setembro de 1997, através da Lei nº 2561, foi criado o Fórum da Agenda 21 com o objetivo de elaborar, acompanhar e avaliar a implementação do Programa da Agenda 21 Local.

Este, segundo definições inseridas na Lei, visa à formulação de políticas públicas voltadas para a implantação do desenvolvimento sustentável do município, dentro de um processo participativo e contínuo, sendo composto por 94 representantes da sociedade civil, de órgãos públicos, setor privado e conselhos municipais.

O processo para a construção de uma Agenda 21 Local iniciou-se por iniciativa de Secretaria Municipal de Meio-Ambiente, que iniciou a realização de conferências e seminários a partir do ano de 1995, com a finalidade de disseminar a idéia. Em junho de 1996, na semana do Meio-Ambiente, realizou-se o Seminário Rio 96.

Nesta ocasião foram apresentadas experiências de projetos de Agendas 21 Locais de cinco cidades brasileiras (KRANZ, 1999) e discutidas as estratégias de desenvolvimento do recém formulado Plano Estratégico da Cidade, o qual não atendia as expectativas dos ambientalistas.

Um dos resultados deste evento foi a criação da Comissão Pró-Agenda 21 Local, por iniciativa conjunta do Instituto de Estudos da Religião (ISER) e da Secretaria de Meio-Ambiente: inicialmente foi composta por 21 membros, tendo alcançado o número de 50 pessoas; com caráter suprapartidário e participação voluntária, tinha como objetivo apoiar a criação de uma programação oficial para o processo da Agenda 21 Local.

Tendo entre seus membros representantes do Poder Legislativo, foi elaborado e apresentado o Projeto de Lei nº 1702, que resultou na promulgação da Lei nº 2500, citada anteriormente. Esta Lei já previa a criação do Fórum 21 dentro de um modelo paritário entre os membros da administração e da sociedade civil.

No artigo 4º definem-se três instrumentos para a viabilização: 

1) criação de Grupos de Trabalho Temáticos, para pesquisar, fiscalizar e verificar temas, ações e procedimentos específicos a áreas específicas da cidade, com a hierarquização de diretrizes sobre políticas setoriais e gerais;

2) instituição de um Banco de Dados Sócio-Econômicos-Ambientais, formado por conjunto de informações estatísticas e geográficas, assim como registros administrativos;

3) utilização do Planejamento Participativo, como o processo de discussão na formulação das políticas públicas, planos de ação, orçamentos e estratégias. 

Apesar do Fórum 21 ter sido criado por lei em novembro de 1997, só foi instalado em setembro de 1998, e a Secretaria Executiva só foi instituída em fevereiro de 1999. Foram criados então cinco Comitês Regionais nas Áreas de Planejamento (AP), já existentes dentro do Plano Estratégico da Cidade do Rio de Janeiro, com vistas à integração de lideranças e gestores locais no processo. 

Em novembro de 1999 foi realizada a I Convenção do Fórum, na qual foi definida a Visão de Futuro, e no mês seguinte, dezembro de 1999, foi promovido o projeto "Fortalecendo a participação das mulheres nas políticas locais de desenvolvimento sustentável", em parceria com a Rede de Desenvolvimento Humano (REDEH), com o objetivo de consolidar a participação de lideranças femininas no desenvolvimento do processo. A Comissão se auto-dissolveu no final de 1999, quando foi realizado o Fórum e empossada a Secretaria Executiva.

Com a finalidade de capacitar o Fórum 21, a Secretaria Executiva executou o "Projeto de Fortalecimento Institucional do Fórum 21", que constou de três sub-projetos:

"Manual de Planejamento Participativo": desenvolvimento da metodologia a ser adotada;

"Pesquisa Consultando a População": identificação do diagnóstico da situação de cada Área de Planejamento (AP);

"Cadastro de Parceiros do Desenvolvimento Sustentável".

O Fórum 21 realizou no ano de 2000 um seminário para capacitação de guardas municipais pertencentes aos Grupos de Ronda Escolar e o de Defesa Ambiental, e, promoveu também o curso Gestão Participativa para o Desenvolvimento Sustentável Local direcionado para as lideranças e gestores locais das cinco áreas de planejamento.

O Decreto Municipal nº 19.888, de 11 de maio de 2001, estabeleceu a "Comissão Macro-funcional de Fórum 21–21", onde todas as Secretarias Municipais encontram-se representadas, assim como a COMLURB – órgão responsável pela limpeza urbana, com a finalidade de representar o setor governamental na implementação da Agenda 21 Local e promover a integração entre os projetos e ações dos órgãos públicos entre si.

No mês de setembro de 2001 ocorreu o Seminário da Comissão Macro-funcional, onde as Secretarias apresentaram seus projetos e foram analisados vinte e dois projetos para a definição de um Plano de Ação, o qual não foi divulgado oficialmente. Em relação aos Comitês Regionais, as informações oficiais mais recentes são as que constam no Boletim Fórum 21, nº 4, ano I, de outubro de 2001, das quais é apresentado um breve resumo:

AP 1 – região central.
Principais iniciativas foram de Paquetá e da comunidade de Santa Tereza. Paquetá negociou com a Prefeitura obras de recuperação e urbanização, e Santa Tereza preparou projeto para a Agenda 21 Local, conseguindo recursos junto ao Fundo Nacional de Meio-Ambiente (FNMA);

AP 2 – abrange zona Sul à Tijuca.
Realiza reuniões mensais, tendo sido eleitos como temas prioritários para o Plano de Ação, a água e o lixo;

AP 3 – zona Norte.
Apresenta um menor grau de participação, só tendo sido realizadas duas reuniões;

AP 4 – Barra e Jacarepaguá.
Comitê se reúne regularmente e possui página própria na Internet. Produziu os projetos: "Adote um Aluno", "Concurso de Desenhos e Cartazes – Florestas e Balões", "Projeto Pesqueiro", "Limpe sua ‘Barra", e "Projeto Centro de Referência"; 

AP 5 – zona Oeste.
Realizou um seminário com exposição de projetos sócio-ambientais da região. Ao final de 2001 preparava uma oficina de capacitação para elaboração de projetos.

Observa-se que existe um grande descompasso entre as cinco regiões formatadas. A região central e a região da Barra e Jacarepaguá encontram-se em um estágio mais avançado, com implementação efetiva de ações.

A partir de entrevistas que realizou junto a alguns atores que participaram do processo de construção da Agenda 21 Local do Rio de Janeiro, Kohler (2003) sistematizou dificuldades e facilidades detectadas no referido processo. A seguir, é reproduzido o quadro elaborado a partir desta sistematização, quadro 2.3, o qual subsidia a avaliação do processo, visto complementar a pesquisa documental. 

Destaca-se a dimensão política do processo, que aparece como um dos maiores entraves, e também a ausência de referências à participação do legislativo, o qual teve papel ativo e importante, conforme pode ser verificado no histórico.

Segundo Novaes (2002), o Plano Estratégico da Cidade do Rio de Janeiro elaborado no período de dezembro de 1993 a setembro de 1995, o qual contou com a participação de aproximadamente 800 pessoas, onde se encontravam representados o setor empresarial o setor acadêmico, ONG’s, movimentos sociais de base e os três níveis de governo, incorpora em suas estratégias, as dimensões da sustentabilidade como essenciais para o desenvolvimento, podendo ser considerada uma Agenda 21 Local, apesar de não se propor a constituir um processo ou documento com esta nomenclatura.

A leitura das informações coletadas na presente pesquisa aponta para uma fusão do processo da Agenda 21 Local no Plano Estratégico da Cidade, desvinculando da primeira uma identidade própria.