Bens preciosos como informações sigilosas, transações financeiras, comerciais e produtos culturais, entre outros, são registrados nos computadores, mas o documento digital não tem o amparo da lei. Arquivos roubados, copiados ou adulterados; número do cartão de crédito ou senha do banco descobertos e até utilizados; ou mesmo a configuração de um computador alterada. Ainda que o crime seja provado, qual o amparo legal que a vítima encontra? E qual a punição para o infrator?

Foram essas questões que levaram a Insigne Tecnologia e Segurança em Documentos e Marcas a reunir conceituados juristas e destacadas autoridades nesse campo do conhecimento em torno de um fórum que pretende muito mais discutir e propor soluções para problemas do que criticar os mecanismos de segurança existentes.

A coordenação jurídica do evento está a cargo de Damásio E. de Jesus, diretor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e membro da Comissão Revisora do Código Penal, e de José Henrique Barbosa Moreira Lima Neto, conferencista da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e coordenador da Comissão de Elaboração do Projeto de Lei nº 8.499/99, que trata dos crimes de informática. O responsável pela coordenação técnica é Otávio Carlos Cunha da Silva, engenheiro eletrônico, especialista em segurança da tecnologia da informação e assessor da Subsecretaria da Inteligência da Casa Militar da Presidência da República.

Comércio eletrônico – O I Fórum Brasileiro da Legislação do Documento pretende discutir parâmetros e soluções para o problema da legislação ligada à tecnologia da informação. Entre os diversos temas que serão debatidos está a questão do comércio eletrônico.

O embaixador Oscar Lorenzo, secretário de Tecnologia Industrial do Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio, falará no segundo dia do evento, às 16h10, a respeito das Tendências Internacionais do Comércio Eletrônico. A palestra vai abordar a posição do governo brasileiro em relação ao tema e as tendências legislativas no exterior.

Em seguida, às 17h, Antônio Carlos de Moura Campos, da Secretaria dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo e conselheiro da Associação dos Fiscais de Renda do Estado de São Paulo (Afresp), vai discutir o problema da tributação na rede durante a palestra Globalização, Erosão Fiscal e Internet. O tema, polêmico, esbarra em questões políticas e comerciais.

A estimativa é de que o comércio eletrônico irá movimentar mundialmente mais de US$ 600 bilhões em 2003. Nesse mesmo ano, o número de usuários brasileiros conectados à Internet deve superar 9 milhões.

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